UNITA - ANGOLA
Fonte :
UNITAANGOLA
Declaração
Membros do Comité Permanente da Comissão Politica da UNITA foto (1) 18-08-2021 e ACJ.jpg
A UNITA tomou conhecimento à data de 7 de Outubro do corrente ano de 2021 da decisão fixada em sede do processo movido contra o Partido, configurada no acórdão N 700/2021.

Surpreendem as debilidades da técnica jurídica formal que enfermam o acórdão e a UNITA recusa-se a aceitar que o direito seja camuflado para inviabilizar a verdade.
Uma das principais debilidades do ac√≥rd√£o em apre√ßo resulta no facto de n√£o se ter dado a devida import√Ęncia ao Comit√© Permanente. Este √≥rg√£o, nos termos da letra e do esp√≠rito dos Estatutos da UNITA, organiza e gere os congressos e √© titular de poderes e compet√™ncias inquestion√°veis que cessam apenas com a tomada de posse do novo Comit√© Permanente da Comiss√£o Pol√≠tica eleita. N√£o restam d√ļvidas que se trata de uma ‚Äúfic√ß√£o‚ÄĚ jur√≠dica e de um subterf√ļgio pol√≠tico, a alega√ß√£o de que o Comit√© Permanente estava demission√°rio e n√£o tinha legitimidade para prorrogar os prazos.

Tal não corresponde à verdade e decorre do desconhecimento das normas interna da UNITA e da intencionalidade com que o Tribunal Constitucional tratou a matéria em causa.
O Comit√© Permanente tem legitimidade e √© o √≥rg√£o competente no √Ęmbito das ac√ß√Ķes preparat√≥rias do congresso, para aprovar todos os documentos reitores do congresso e nomear os membros das comiss√Ķes, suprir as faltas e omiss√Ķes resultantes da interpreta√ß√£o e aplica√ß√£o das normas. N√£o se entende por que o ac√≥rd√£o considera vulgar o Comit√© Permanente e sem legitimidade e poderes de agir.
Aqui o Tribunal Constitucional, comete o seu mais grave erro de apreciação. Desde logo, tal como no Estado, na UNITA os órgãos vigentes cessam o seu mandato, com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.

√Č ainda for√ßoso dizer, com muita pena, que essa aprecia√ß√£o do Tribunal Constitucional est√° desprovida de fundamento jur√≠dico e doutrin√°rio, acolhido na ordem jur√≠dica angolana e representa uma grosseira interfer√™ncia na vida interna da UNITA, o que n√£o lhe √© permitido por lei.

Curiosamente, o mesmo tribunal que veio dizer, na sua interpreta√ß√£o jur√≠dica, que a actividade governativa n√£o √© pass√≠vel da plena fiscaliza√ß√£o da Assembleia Nacional. Hoje √© o mesmo tribunal que coloca em causa, no presente ac√≥rd√£o, a legitimidade do Comit√© Permanente da Comiss√£o Pol√≠tica da UNITA no suprimento das quest√Ķes suscitadas no processo de operacionaliza√ß√£o dos actos preparat√≥rios do seu XIII Congresso Ordin√°rio.

O princípio da autonomia que assiste aos partidos políticos na formulação de regras internas a que se devem submeter é perfeitamente cabível na prorrogação de prazos para suprir vícios por parte do Tribunal Constitucional.

A fixa√ß√£o de prazos n√£o se reconduz, como erraticamente entendeu o Tribunal Constitucional no ac√≥rd√£o em quest√£o, √† realidade do conceito doutrinal, mas sim ao conceito normativo, a que o Comit√© Permanente da Comiss√£o Pol√≠tica da UNITA em pleno exerc√≠cio das suas fun√ß√Ķes tem legitimidade para assim proceder.

Com efeito, não se compreende como pode abusivamente o Tribunal Constitucional condenar em quantidade superior e em objecto diverso do que foi pedido. Tal conforma uma violação da Lei Processual Civil.

H√° aqui um expediente claro da intencionalidade de destruir politicamente a UNITA em avers√£o ao que prev√™ a lei adjectiva nos termos do artigo 668. N 1 al√≠nea b) do C√≥digo de Processo Civil que tem como ep√≠grafe ‚ÄúCausa de nulidade da senten√ßa‚ÄĚ.

N√£o seria demais aqui sublinhar que estamos perante um erro b√°sico e imperdo√°vel no ac√≥rd√£o nr 700/2021 quanto ao regime das nulidades que, como se sabe, tem natureza excepcional e obedece ao princ√≠pio da tipicidade e da taxactividade. Disto resulta que s√≥ pode ser declarado nulo o v√≠cio que a lei especificamente prev√™. Fora desse √Ęmbito, cai-se sempre no regime das meras irregularidades ou anulabilidade, o que o Tribunal Constitucional simplesmente ignorou.

Como consequência disso, em vez de atacar o acto supostamente viciado do processo de eleição do Presidente da UNITA, Com este acórdão o Tribunal Constitucional acabou por atacar o Congresso na totalidade dos seus actos. O que leva a UNITA a afirmar que o acórdão em questão está desprovido de fundamento jurídico-legal e remete para um arranjo político, cujo propósito é a destruição da UNITA.

A história está cheia de exemplos que quase levaram a destruição da humanidade. Alguns desses exemplos são as ditaduras que impuseram aos homens e mulheres o que demais vil possa passar pela cabeça e mente humana com o mínimo de senso.

J√° Ruy Barbosa, eminente jurista, diplomata e pol√≠tico, Brasileiro dizia cito: ‚Äúa pior ditadura √© a ditadura do poder judici√°rio. Contra ela, n√£o h√° a quem recorrer‚ÄĚ.
Na verdade em sede de um Estado de Direito Democrático tudo pode falhar, porem quando falha a justiça o Estado se corrompe.

Finalmente a UNITA deixa bem claro que O XIII Congresso Ordinário não violou nem a Constituição, nem a lei, muito menos os instrumentos normativos do Partido porque foi convocado por quem tinha a legitimidade de o fazer, o então Presidente Isaías Samakuva, ouvida a Comissão Política tal como rezam os estatutos da UNITA.
N√£o houve viola√ß√£o da agenda do XIII Congresso, pois ela obedeceu o que orientam os estatutos do Partido. N√£o faltou o qu√≥rum estabelecido pelo regulamento do XIII Congresso. As decis√Ķes todas foram tomadas por maioria como orientam os princ√≠pios de organiza√ß√£o e funcionamento da UNITA. Pelo que n√£o houve nenhuma ilegalidade que justifique tamanha agressividade do Tribunal Constitucional contra a UNITA.

O Estado de direito democrático angolano está em o risco. A UNITA e os patriotas tudo farão para que tal não aconteça.


Luanda, 8 de Outubro de 2021 O Presidente da UNITA.
www.unitaangola.org
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Domingo, 17 de Outubro de 2021