UNITA - ANGOLA
Fonte :
Angop
Pacote Judicial passa no Parlamento
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Segundo Publicou-o à Angop na sua edição desta quinta-feira,14 de Janeiro de 2021, sobre a proposta de lei Orgânica do Tribunal Constitucional visa melhorar a organização, funcionamento e desempenho desta instituição de acordo com o documento aprovado nesta quinta-feira na generalidade pelos deputados à Assembleia Nacional.

O diploma, que teve a anuência de 122 votos a favor do MPLA, PRS, e FNLA, seis contra da CASA-CE e 51 abstenções da UNITA e deputados independentes, tem igualmente como objectivo esbater as dificuldades de relacionamento existentes no processo de diálogo institucional entre o Tribunal Constitucional e a jurisdição comum, com particular destaque para o Tribunal Supremo.

A organização e funcionamento do Tribunal Constitucional é regulada pela Lei nº 2/08, de 17 de Junho-Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, aprovada num período anterior à aprovação da Constituição de 2010 e quando, por razões objectivas, não havia experiência sobre o funcionamento de uma jurisdição constitucional autónoma.

O presente diploma introduz, entre outras as competências do Tribunal Constitucional em matéria das eleições autárquicas e do contencioso autárquico, e clarifica a matéria ligada ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade.

O Tribunal Constitucional julga, em última instância, após esgotamento dos recursos ordinários legalmente previstos, os recursos extraordinários de inconstitucionalidade que venham a ser interpostos de decisões dos demais tribunais que lesem os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e os princípios a eles inerentes estabelecidos na Constituição.

Fica clara a ideia que o Tribunal Constitucional não é um tribunal de recurso em matéria jurisdicional comum, mas apenas em questões jurídico-constitucionais.

Ao apresentar a sua declaração de voto a Unita afirma que quando se olha para o capítulo das competências, quer sejam elas gerais, em matéria de constituição, quer em matéria eleitoral ou outras que a lei atribui a este Tribunal, percebe-se logo que se trata de um pilar importante na edificação do Estado democrático e de direito que se pretende.

Em contramão, o modelo de composição do Tribunal que a lei propõe, sobretudo no que diz respeito a indicação do Presidente e Vice-Presidente deste órgão de soberania não favorece a cabal autonomia do TC em relação a outros poderes.

De acordo com o maior partido da oposição, nos últimos anos ocorreram episódios que revelaram distorções graves na forma de publicação dos actos do Tribunal Constitucional.

“Pela relevância dos assuntos que abordam, os juízes do Tribunal Constitucional e a forma como pensam e fundamentam os seus juízos deve ser sujeita ao escrutínio do grande público pelo que as plenárias do Tribunal devem ser objecto de maior cobertura pela comunicação social e a lei deveria ditar isso mesmo”, reforçou.

O ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queirós, ao apresentar o diploma afirmou que um dos principais objectivos é de capacitar o tribunal para os novos desafios das democracia política, melhorando a sua organização e funcionamento.

Na óptica do governante, as soluções reais propostas contribuem para aclarar o papel do tribunal constitucional com o que se espera melhorar a articulação institucional entre esta instância jurisdicional e a jurisdição comum, com particular destaque para o Tribunal Supremo.

A proposta alarga o espectro da intervenção do Tribunal Constitucional e é inovadora em muitos aspectos, esclarecendo as suas competências em matéria de eleições autárquicas e do contencioso autárquico.

Lei do Processo Constitucional

Na mesma 4ª sessão plenária extraordinária os deputados aprovaram na generalidade, com 177 votos a favor (MPLA, Unita, FNLA e um independente), nenhum voto contra e 12 abstenções ( CASA-CE e seis independentes), a proposta de lei que revoga Lei nº 3/8 de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional.

Esta lei regula a tramitação dos processos sujeitos à jurisdição do Tribunal Constitucional, os quais estão sujeitos ao processo de fiscalização preventiva, assim como de fiscalização de omissão inconstitucional.

Recurso ordinário de inconstitucionalidade, recurso extraordinário de inconstitucionalidade; processo relativo à candidatura do Presidente da República, Vice-Presidente e de Deputados; processo relativo ao contencioso eleitoral, entre outros são igual igualmente competências do Tribunal Constitucional.

A sessão prossegue esta sexta-feira com a discussão e votação na generalidade da proposta de Lei que repristina normas do Código de processo civil e código de processo penal em matéria de recurso, assim como a proposta de lei que altera a lei nº 9/5 de 17 de Agosto das custas judiciais e alçadas dos tribunais.

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