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Declaração Política Sobre Orçamento Geral do Estado para 2018
REPÚBLICA DE ANGOLA
A S S E M B L E I A N A C I O N A L

GRUPO PARLAMENTAR
GABINETE DO PRESIDENTE

Declaração Política
Sobre Orçamento Geral do Estado para 2018
(18 – Janeiro – 2018)


Sua Excelência Presidente da Assembleia Nacional,
Membros da Mesa,
Representantes do Titular do Poder Executivo,
Caros Deputados,
Senhores Jornalistas, Angolanas e Angolanos,

Constituição da República de Angola refere no seu Artigo 161º - alínea e), que compete à Assembleia Nacional aprovar o Orçamento Geral do Estado e fiscalizar a Conta Geral do Estado (Artigo 160º - alínea b).

A discussão e votação do Orçamento Geral do Estado representa o mais importante acto de cada ano legislativo, na medida em que este documento de carácter económico-financeiro encerra a visão estratégica que o governo tem sobre os desafios do país!

O OGE que hoje estamos a discutir e que votaremos, na Generalidade, surge na sequência de eleições gerais que trouxeram uma mudança no topo da hierarquia do Estado e criaram aos angolanos expectativas de obterem soluções aos mil problemas, que afectam os seus lares e as suas famílias.

Após um tempo de alta do petroleo nos mercados internacionais, que muitos confundiram com crescimento económico e era de desenvolvimento, Angola acumulou reservas bilionárias extraordinárias, superiores a 500 mil milhões de Usd! Quando pensávamos ter assegurados auto-financiamento, garante no mínimo de uma década com eventuais deficits, acordamos com o pesadelo do total desaparecimento das imensas reservas bilionárias!

O país abraça uma crise severa, a exigir reformas, rigor e transparência e a adopção de medidas urgentes de boa governação. Demissões foram efectuadas, nomeações foram concluídas, mas os balanços tardam a chegar e afectam sobremaneira a gestão da coisa pública.

O OGE para 2018 foi aguardado com muita expectativa. Iriamos finalmente ver invertidas as tendências dos orçamentos anteriores? Iria desta vez o executivo/ governo trabalhar num modo mais inclusivo e, movido pela gravidade da crise que atinge o nosso país, iria dialogar mais com a sociedade e por consequência apresentar um OGE corajoso, com evidentes indicadores de investimento no capital humano, um OGE com forte incentivo ao investimento privado, garantindo o pagamento da dívida pública aos empresários angolanos, um OGE com indicadores transparentes do Sector Empresarial Público, um OGE que elimine o financiamento publico a falsas organizações de utilidade pública?

ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO
A proposta orçamental de 2018, mantém a mesma estrutura que a dos orçamentos anteriores. O novo Presidente apresenta a sua primeira Proposta de Orçamento e esta mantém o status quo. A estrutura do Orçamento em Angola mantém o mesmo padrão com ligeiras alterações provocadas pelo aumento do peso da dívida em 63% face a 2017 e 2016. O tema central deste Orçamento é indiscutivelmente a dívida pública, que consome cerca de 52% (contra 32% em 2017 e em 2016) do total de todas as despesas.

O Orçamento de 2018 comporta receitas e despesas de 9.685.550.810.785.00 Kzs (nove mil seiscentos e oitenta e cinco biliões, quinhentos e cinquenta milhões, oitocentos e dez mil, setecentos e oitenta e cinco kwanzas).

O que sobressai neste OGE? As seguintes indicações deverão merecer reanálise e correcções futuras:

1. Mais uma vez os sectores chave da Educação e o da Saúde têm percentagem aquém das nossas expectativas, com 11,36 % para a Educação e 7,63 % para a Saúde. Estas percentagens estão muito distantes dos 20% para a Educação e 16% para a Saúde, aconselhados pelos organismos internacionais. Aqui há que dirigir ao executivo um desafio: deve elaborar um Plano que permita, no decurso do mandato, aproximar-se das metas que garantam ao país quadros sãos e com o conhecimento para operarem as transformações que se impõem.

2. Neste OGE, o investimento no ensino secundário é superior ao do ensino primário! Deveria ocorrer o inverso; o ensino técnico profissional deveria merecer maior investimento, pelas características do país que temos; a saúde e a educação juntas, têm menor percentagem do que a defesa e a segurança; o país vive há alguns meses uma nova emergência na área da saúde, atingindo fortemente províncias como o Uíge, as Lundas, o Bié, o Huambo, Benguela, a Huíla, o Kuando Kubango, com um anormal número de mortes, não se fazendo sentir no OGE, indicadores de solução a estes dramas!

3. A casa Militar da Presidência da República tem 3 vezes o orçamento do Poder Judicial! Urge corrigir, porque o desafio direcionado às instituições de justiça, é elevadíssimo. Há que criar a Alta Autoridade Contra a Corrupção, com capacidade de investigar, de se movimentar dentro e fora do país e poder agir sem ter de pedir autorização ao poder político! Se não o fizermos desse modo o combate à corrupção não passará de mero marketing político e afectando a credibilidade de quem promete aberturas!
4. O GOVERNO CENTRAL GERE, neste OGE, 90,1% da dotação aos órgãos de poder, sendo que os Governos Provinciais recebem apenas 9,1%, o Legislativo 0,3% e o Judicial 0,3%!
5. Nas dotações aos ministérios, temos em 1º lugar a Defesa Nacional, em 2º o Interior, em 3º a Energia e Aguas, 4º a Adm Pública, depois a Construção, as Finanças, e depois a Saúde e a seguir o Ensino Superior e a seguir a Justiça. A Agricultura continua a receber abaixo de 1%, que nos parece contrariar a autossuficiência alimentar, para reduzir as importações, objectivo patente no Relatório de Fundamentação deste OGE; mas chamamos fortemente a atenção para reforço da fiscalização à preservação da natureza e da protecção às florestas! Um crime de dimensão incalculável está em acção, e em crescendo: o abate indiscriminado de árvores, em praticamente todo o país, à luz do dia e perante o silêncio conivente de alguns governantes. Árvores são abatidas sem qualquer critério, originando profundas alterações à geografia dos terrenos e da natureza, causa inclusive de inúmeras ravinas que surgem por todo o lado, obrigando a uma intervenção que meta ordem nesse escândalo.

Em 2017 o OGE careceu de um endividamento de cerca de 46% do seu valor! Este ano o OGE voltou a recorrer ao financiamento interno e externo, no valor de 4 780.5 mil milhões de kzs, correspondentes a 49,4 % do orçamento! Estas contínuas necessidades de financiamentos complementares ao OGE, comportaram este ano, entre pagamentos da divida e juros, 5 121,6 mil milhões de Kzs, isto é mais de 50% da despesa pública está direcionada ao pagamento da dívida!
Meus senhores, e esta dívida que ganhos reais nos trouxe? Onde foram aplicados os fundos? Em que projectos? Que mais valias trouxeram? Foram mesmo aplicados em projectos, ou é esta uma fonte de desvios, que ano após ano, afundam sempre mais as contas públicas, com consequências na qualidade de vida de cada angolano.

O grau de sucesso/insucesso deste governo, dependerá muito da solução que vier a tomar para o fardo da dívida pública, cuja solução não será claramente aquela apresentada no Plano de Estabilização Macroeconómica (PEM) . Está mais do que comprovado de que a dívida pública deixou de ser um instrumento de captação de recursos para o Estado realizar investimentos, com reflexos na economia e sobre a vida das pessoas. Torna-se urgente efectuar uma auditoria à dívida pública. A auditoria permitiria a redução da dívida de forma significativa, tornaria o seu pagamento viável e não penalizaria os contribuintes. Esta questão pode também ser utilizada como um verdadeiro teste ao discurso oficial de combate à impunidade e à corrupção.
A dívida pública, sobretudo a de curto prazo (5,1 biliões de kwanzas), é a principal fonte de instabilidade macroeconómica do país e tem-se manifestado através da redução forte das Reservas Líquidas Internacionais (para honrar a dívida externa), na desvalorização/depreciação do kwanza, nos altos níveis de inflação, no aumento das taxas de juro, na diminuição do investimento privado (efeito Crowding-Out), no enfraquecimento do sector não petrolífero e na contínua dependência ao sector petrolífero. A necessidade de o Governo eliminar subsídios, aumentar impostos e taxas será maior. As pressões inflacionistas tenderão a ser maiores e a condição de vida da população tenderá a degradar-se mais ainda.

Há um caso de estudo a nível internacional, o Equador: solicitada uma auditoria à dívida, detectaram inúmeras irregularidades e ilegalidades que permitiram uma redução de cerca de 70% do valor anteriormente declarado! Por consequência, aquele país direcionou a poupança aos sectores social e produtivo, tendo triplicado nos anos seguintes, com ganhos imensos!

PIB - O Governo prevê uma taxa de crescimento muito elevada de 4,9%. Tal como nos anos anteriores, o Governo está muito optimista, não obstante os orçamentos dos três últimos anos não terem confirmado as previsões traçadas. O PIB é a principal variável macroeconómica e é o principal determinante das expectativas de investimento dos empresários na economia (nacionais e estrangeiros). Uma previsão de baixo crescimento económico induz a menos investimentos privados na economia, vice-versa. O FMI prevê apenas um crescimento de 1,6%, taxa três vezes inferior à prevista pelo Governo!
Um PIB sobrestimado distorce uma série de outras variáveis macroeconómicas .
O OGE 2018 não foi concebido para contrariar a actual condição de baixo crescimento económico que o país vive e muito menos alinhado com os discursos oficiais sobre a diversificação da economia angolana. Para que a economia cresça de forma sustentável é necessário que se faça bem e que sejam “bons” os investimentos públicos. O montante de investimentos públicos previsto para 2018 está 69% abaixo dos níveis executados em 2014. Adicionalmente, a função económica - aquela que inclui programas para impulsionar o crescimento económico e a diversificação económica – viu o seu peso reduzido de 12,1% em 2017 para 7,9% em 2018.

Muito ao contrário daquilo que o Governo costuma a dizer nos diversos relatórios de função dos OGE’s o sector social está longe de ser a prioridade do Governo, nem tem sido a segunda sequer. A decomposição que o Governo tem feito no seu relatório de fundamentação, que exclui a rubrica mais importante (operações de dívida), não é a adequada!

Estrutura da Despesa do Estado segundo a Classificação Funcional 2016 2017 2018
FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA (Governo, Parlamento…) 28,2 30,3 19,5
Serviços Públicos Gerais 14,9 16,6 9,5
Defesa 6,9 7,2 5,6
Segurança E Ordem Pública 6,5 6,5 4,4
FUNÇÕES SOCIAIS/SECTOR SOCIAL 27,8 26,0 20,2
Educação 6,6 6,8 5,4
Saúde 4,4 4,2 3,6
Protecção Social 11,0 9,8 7,0
Habitação E Serviços Comunitários 5,4 4,6 3,7
Recreação, Cultura E Religião 0,4 0,4 0,3
Protecção Ambiental 0,1 0,2 0,1
FUNÇÕES ECONÓMICAS/SECTOR PRODUTIVO 12,3 12,1 7,9
Agricultura, Silvicultura, Pesca E Caça 0,4 0,5 0,4
Transportes 3,2 5,0 1,8
Combustíveis E Energia 4,1 2,3 2,3
Indústria Extractiva, Transformadora E Construção 0,4 0,4 0,3
Assuntos Económicos Gerais, Comerciais E Laborais 3,9 3,6 2,9
Comunicações E Tecnologias Da Informação 0,2 0,3 0,1
Investigação E Desenvilvimento(I&D)Em Assunt.Económicos 0,0 0,0 0,0
OITRAS FUNÇÕES 31,8 31,6 52,4
Operações De Dívida Pública 31,8 31,6 52,4
TOTAL 100,1 100,0 100,0
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados da Proposta Orçamental 2018.


Fonte: Elaboração própria a partir dos dados da Proposta Orçamental 2018.

Assim temos:
Funções com a soberania: 20 % da despesa
Sector social: 20%
Investimento na economia: 8%
Serviço de dívida: 52%

Grosso modo, com os dados apresentados acima vê-se que a prioridade não será promover o crescimento (apenas 8% para o sector económico) e nem poderá ser melhorar a redistribuição do rendimento e aliviar o efeito da crise sobre os mais desprotegidos (porque haverá menos disponibilidades para o sector social).

Conforme já foi referido mais acima, o crescimento económico depende do quanto se investe na economia (despesas de capital). Os orçamentos provinciais não estão orientados a infraestruturar as províncias dum modo geral e de forma a criar-se um ambiente propício ao investimento privado. O investimento privado não opera onde não haja infraestruturas. Esta circunstância condiciona e adia o desenvolvimento das províncias e consequentemente o do país.

Face às necessidades da economia angolana, tanto do ponto de vista conjuntural como estrutural, seria desejável que a proposta de OGE 2018 servisse já de mecanismo para sinalizar um conjunto de reformas úteis para a economia, bem como um ajustamento gradual da mesma para as reais necessidades de diversificação económica e de superação dos problemas económicos emergentes.

DESIGUALDADES REGIONAIS
Os problemas das graves assimetrias regionais prevalecem nesta Proposta de Orçamento. Nomeadamente a hegemonia de Luanda! É maior do que já aparenta. Isto faz com que Luanda beneficie de cerca de 36% do OGE 2018 e a despesa média para cada um dos seus habitantes esteja na ordem de 530 mil kwanzas, contra, por exemplo, os cerca de 35 mil kwanzas para a província da Huila.

Província População (Censo 2014) Total de Despesa p/Província (AOA) Despesa per capita p/província (AOA) Total de Despesa p/Província (%)

Bengo 351 579,0 47 178 589 337,0 134 190,6 0,5
Benguela 2 036 662,0 96 418 222 456,0 47 341,3 1,0
Bié 1 338 923,0 66 817 878 437,0 49 904,2 0,7
Cabinda 688 285,0 63 374 014 488,0 92 075,3 0,7
Cuando Cubango 510 369,0 40 329 308 544,0 79 019,9 0,4
Kwanza-Norte 427 971,0 68 112 609 238,0 159 152,4 0,7
Kwanza-Sul 1 793 787,0 76 817 171 622,0 42 824,0 0,8
Cunene 965 288,0 36 178 692 649,0 37 479,7 0,4
Huambo 1 896 147,0 99 294 565 464,0 52 366,5 1,0
Huíla 2 354 398,0 83 040 677 590,0 35 270,5 0,9
Luanda 6 542 944,0 3 466 361 406 933,0 529 786,2 35,8
Lunda-Norte 799 950,0 52 220 382 137,0 65 279,6 0,5
Lunda-Sul 516 077,0 32 010 310 311,0 62 026,2 0,3
Malange 968 135,0 98 609 018 920,0 101 854,6 1,0
Moxico 727 594,0 55 837 310 356,0 76 742,4 0,6
Namibe 471 613,0 40 603 740 035,0 86 095,5 0,4
Uíge 1 426 354,0 59 807 002 481,0 41 930,0 0,6
Zaire 567 225,0 80 962 964 516,0 142 735,2 0,8

Fonte: Elaboração própria a partir dos dados da Proposta Orçamental 2018.

A despesa média por habitante da Huila é 15 vezes menor do que a de Luanda, a do Cunene 14 vezes menor, a do Uíge 13 vezes menor. A de Benguela é 11 vezes menor que a de Luanda! Estes elementos comparativos deverão servir de alerta para que se operem correcções, urgentes.

Fonte: Elaboração própria a partir dos dados da Proposta Orçamental 2018.

A assumpção das autarquias locais contribuiriam sobremaneira para a diminuição das assimetrias, para uma clara pressão no sentido da governação responsável, com prestação de contas ao cidadão e com ganhos extraordinários em todas as áreas, hoje tornadas problemáticas, como por exemplo o acesso a água potável, à energia, à escola, à saúde, à segurança, etc.

O executivo vem contrariando uma vontade colectiva do cidadão ver-lhe transferidos capacidade e poderes de governação local. A municipalização não corresponde ao que diz a Constituição! A falta de vontade política de quem governa em realizar as autarquias, imputa atrasos e subdesenvolvimento à todo o país.

Entretanto, urge prestar atenção à capacidade fiscalizadora da Assembleia Nacional.
Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional, o poder legislativo encontra-se diminuído. Só faz sentido aprovar aquilo que se pode fiscalizar. Os deputados que escreveram ao Tribunal Constitucional a solicitar restrições, agora deverão sentir a mesma obrigação de escrever para solicitarem o levantamento da mesma.
E, neste aspecto, os discursos públicos não vêm confirmados na prática. Ouvimos o titular do Poder Executivo, afirmar que um dos maiores problemas que o país tem, chamar impunidade! Será? Então porque razão as Comissões Parlamentares de Inquérito não avançam? O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou a constituição de uma CPI ao Fundo Soberano! A demissão do anterior titular não foi acompanhada de nenhum balanço; o mesmo se passou em todos os sectores onde não se assiste a uma atitude de responsabilidade exigida e de balanços partilhados com o cidadão.
Tendo o Grupo Parlamentar da UNITA remetido a esta Assembleia um Projecto de Lei para regularizar desvios ao património público, bem como regular o repatriamento de capitais, surge-nos como uma contradição, retardar o seu agendamento e o debate, quando esta iniciativa poderá constituir-se uma fonte de financiamento ao próprio OGE e ainda hoje o Presidente da República ter referido importante, resolver esta questão!
A proposta do OGE, assume um aumento considerável de carga fiscal que pode propiciar um desincentivo à actividade económica. Há também um peso excessivo sobre os trabalhadores, que vêm os seus salários cada dia com menos poder de compra.

Excelências,
Terminamos apelando a que desta vez, haja abertura para aceitarem propostas de melhoria ao OGE remetido inicialmente, para que não fiquemos como no passado, com a impressão de que se veio aqui apenas para cumprir calendário! O país assim o exige!

Muito obrigado.

Adalberto Costa Júnior
Presidente do Grupo Parlamentar
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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018