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Parlamento Angolano aprova CGE 2016 com votos contra da Oposição
Na declaração política do Grupo Parlamentar da UNITA, apresentada pelo seu Líder Parlamentar, esta quarta-feira, 20 de Fevereiro, de 2019, durante a plenária na Assembleia, que aprovou a Conta Geral do Estado (CGE) de 2016 com votos favoráveis do MPLA, e os votos contra da Oposição, Adalberto Costa Júnior justificou nos seguintes moldes a posição do seu partido na Assembleia.

“Também importa referir que o Art. 63 – nº6 da Lei do OGE diz que a CGE tem de ser apresentada à AN até 30Set do ano seguinte e portanto esta CGE de 2016 deveria ser apreciada e votada até 30 de Junho de 2018! Estamos assim a efectuar um exercício de apreciação da CGE fora dos prazos que a Lei impõe, portanto em desrespeito ao que a Lei obriga! A quem imputar responsabilidades? Naturalmente ao Executivo, que não pode permanentemente esperar desculpas de transição da governação! Até porque não estamos propriamente a falar de um novo governo!”

Para o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, “Estes atrasos têm consequências, nomeadamente ao não produzirem efeitos lógicos na preparação dos orçamentos subsequentes. E esta prática contribui também para uma governação menos eficaz e menos transparente”.

O Presidente da Bancada Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, em nome do seu grupo parlamentar, louvou a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016, por considerar ser um acto de fiscalização, que incide sobre todas as entidades públicas que exercem funções materialmente administrativas.

“Ao apreciarmos a Conta Geral do Estado estamos a realizar um acto de fiscalização, que incide sobre todas as entidades públicas que exercem funções materialmente administrativas, com eficácia externa, nomeadamente Serviço da Administração Central do Estado directa e indirecta, da administração autónoma e da administração independente. Este é o sentido das políticas expressas num dos eixos apresentados no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018 – 2022, nomeadamente o eixo nº 4”.
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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019