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Declaração Política do Grupo Parlamentar da UNITA
Hoje, 18 de Julho, é o Dia Internacional de Nelson Mandela, uma comemoração instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O grande legado de Nelson Mandela é ensinar que todos somos humanos e todas as pessoas são iguais. Além do notável legado na luta em defesa da democracia, a contribuição deixada por Mandela abrange o seu alto nível de elevação política e moral, a capacidade de resolução de conflitos, boas relações raciais, protecção e promoção dos direitos humanos, reconciliação nacional genuína, igualdade de género, direitos das crianças e outros grupos vulneráveis, luta contra a pobreza, luta contra as desigualdades e promoção da justiça social.

Nesta data evocamos uma citação de Mandela: “lutei contra dominação branca e contra a dominação negra, defendi o ideal de uma sociedade democrática e livre, na qual todas as pessoas vivem juntas em harmonia e oportunidades iguais. É um ideal para o qual espero viver e conseguir realizar. Mas, se for preciso, é um ideal para o qual estou disposto a morrer.”

Este ideal continua por se realizar em Angola, por isso, nós, os Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, reafirmamos o nosso comprometimento com a defesa da democracia, liberdade, dignidade, justiça social e prosperidade do Povo angolano.

POVO ANGOLANO,
Nesta data o Grupo Parlamentar da UNITA manifesta solidariedade à cidadã Luzia Moniz, que é perseguida e vilipendiada pelo Regime, “por orientações da Capital”. O Grupo Parlamentar da UNITA manifesta solidariedade aos jovens activistas e presos políticos por delito de consciência. O Grupo Parlamentar da UNITA manifesta voto de protesto contra a postura dos comandantes da Unidade de Segurança Presidencial (USP) e da Polícia Nacional (PN), que obrigaram os seus efectivos a impedir o exercício livre de direitos constitucionais de Líderes Políticos e Deputados à Assembleia Nacional. Mais uma vez, a natureza repressiva do regime e o seu carácter antidemocrático foram postos à prova. O Grupo Parlamentar da UNITA condena todas as tentativas de se criar medo e condicionar o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS,
Durante o último trimestre cinco questões continuaram a se destacar negativamente na vida das pessoas, das famílias e das empresas, e no debate público: a pobreza e a fome, o desemprego, a falta de transparência, as violações dos direitos humanos fundamentais e a crise institucional entre o Tribunal Supremo e o Tribunal Constitucional.

Comprovando o quadro acima, eis algumas das notícias que demostram a principal agenda do Governo e que traduzem a Angola do Executivo:

1. Presidente da República aprova 12 milhões de dólares para actualização do sistema de ar-condicionado da nova sede da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis;
2. Presidente da República aprova ajuste directo de 135 milhões de dólares para a construção de um muro de vedação de 45 quilómetros do Bungo ao Novo Aeroporto, à razão de 3 milhões de dólares por quilómetro;

3. Presidente da República aprova uma despesa de 15 milhões de dólares para, em regime de contratação simplificada, contratar-se aquisição de serviços e desenvolvimento do portal integrado da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Enquanto isto, a Angola real – da maioria dos angolanos – registou a seguinte realidade:
1. Um desemprego acima de 32% afectando maioritariamente os jovens enquanto que a execução financeira dos programas de fomento ao emprego foi em média 6%;
2. Setenta e nove vírgula oito por cento (79,8%) dos empregados no sector informal, enquanto que no Programa de Reconversão do Sector Informal a execução orçamental do I Trimestre de 2024 foi de 3%;

3. A par dos dados do INE acima referidos, segundo o Relatório do Centro de Estudos de Investigação Cientifica (CEIC) da Universidade Católica de Angola, metade da população angolana vive na pobreza, havendo mais de 17 milhões de pobres;
4. De igual modo, o recente relatório do Banco Mundial estima que 10 milhões de angolanos passam fome;

5. Ainda de acordo com os dados apresentados pelo Movimento dos Estudantes Angolanos (MEA), aquando do início do Ano Lectivo 2023/2024, cerca de 10 milhões de crianças em todo o País encontram-se fora do sistema de educação e ensino;

6. “Angola: da falta de emprego à corrida ao lixo. O Desemprego bate recorde e até para se conseguir emprego é preciso pagar primeiro, conforme afirmaram alguns cidadãos entrevistados pela VOA.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS,
Esta é uma imagem da dura realidade política, económica e social que Angola vive, que os líderes da UNITA, PRA-JA Servir Angola, Bloco Democrático e Deputados pretenderam partilhar com as Instituições Públicas, mas as ordens superiores impediram.

SENHORES DEPUTADOS,
No quadro da governação três objectivos, três valores e três resultados importam: dignidade, prosperidade e felicidade. Tudo o que o Estado tiver de fazer, se não concorrer para a concretização deste triângulo de valores, a acção do Governo, do Parlamento ou dos Tribunais não tem relevância nem utilidade na vida das pessoas. Viagens oficiais, conferências, mudanças de Ministros e Governadores, tudo isto não representa nada se não for para realizar a dignidade, a prosperidade e a felicidade das angolanas e dos angolanos.

POVO ANGOLANO,
O Parlamento aprovou na Generalidade duas visões distintas sobre a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, a saber, o Projecto de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, uma iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, e a Proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, de iniciativa do Governo.
Na visão da UNITA, as Autarquias Locais podem e devem ser criadas já, em todos os municípios. O Projecto de Lei do Grupo Parlamentar da UNITA estabelece a designação, o substrato humano e os limites territoriais para cada Autarquia municipal. Delimita, em relação ao Estado, as competências específicas das Autarquias Municipais na prestação de serviços públicos aos cidadãos.

A proposta do Executivo, apoiada pelo MPLA, não cria as Autarquias Municipais. Apenas estabelece medidas de transição a adoptar. Na visão da UNITA, as Autarquias são um Poder Novo, um poder dos cidadãos, um poder democrático, autónomo em relação ao Estado, que colabora com o Estado na administração dos assuntos públicos locais, tal como estabelece a Constituição. Na visão do Executivo, as Autarquias são um Poder Novo, sim, que vem apenas substituir as Administrações Municipais, mas cujo funcionamento deve ser condicionado e controlado pelo Executivo.

A Proposta do Executivo identifica tarefas prévias a realizar, que irão permitir ao Executivo controlar os recursos humanos, o património, os contratos, projectos e orçamentos com que as Autarquias Locais vão trabalhar. Não é isto o que a Constituição estabelece.

POVO ANGOLANO,
Foi criada uma Comissão Técnica para avaliar as duas visões e aproximar posições, à luz da Constituição e da vontade política que todos os Deputados dizem possuir para a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais em Angola.

A UNITA considera a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais uma emergência nacional para acudir a grave crise social que Angola vive. A crise de governação dos assuntos públicos locais, a falta de água nos bairros, as obras paradas, a confusão à volta dos terrenos, a crise na educação elementar, tudo isto não pode esperar por condições ideais para as Autarquias começarem a funcionar. O País está em crise e está provado que o governo central “sozinho” não é capaz. Os problemas são muitos e são complexos, exigem a contribuição de outros e novos actores, quer sejam políticos, da sociedade civil e grupos de cidadãos. A crise social exige patriotismo e sentido de Estado. Os que forem eleitos devem arregaçar as mangas e estar munidos do espírito de missão. Devem trabalhar nas condições que existirem no terreno.

Tanto o Projecto do Grupo Parlamentar da UNITA como a Proposta do Executivo prevêem que a versão final da Lei crie no seio da Assembleia Nacional uma Comissão Eventual para assegurar que não haja manobras, que não se perca mais tempo e que as Autarquias sejam mesmo uma realidade antes das Eleições Gerais de 2027. O Povo deve exigir dos Deputados a efectivação das autarquias locais. Não há mais razões válidas para não se criarem AGORA as Autarquias Locais. Os Deputados não podem abusar da paciência do Povo. Devem concretizar a vontade do Povo com lealdade, e não a vontade dos seus Partidos, pois somos apenas representantes do Povo! O soberano é o Povo.

Quem sabotar a implementação das Autarquias Locais deve ser penalizado pelo Povo nas Eleições Gerais de 2027.

SENHORES DEPUTADOS,
Reiteramos o nosso apelo aos angolanos para não se deixarem distrair por propostas de novas divisões político-administrativas que não contribuem em nada para a resolução dos problemas prementes das famílias.

As pessoas estão com fome, com muita fome! O salário já não consegue comprar comida para um mês. A grande maioria das mulheres e dos jovens está sem emprego, os hospitais não têm medicamentos, os serviços públicos não têm papel, as pessoas estão desesperadas. O Estado tem de se concentrar na resolução desta crise. Esta crise deve ser a prioridade nacional.

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS,
Qual é o valor de uma pedra de diamante para uma família que está num barco a afundar? O diamante não vale nada nestas circunstâncias. A prioridade é a vida!

Qual é o valor de uma nova divisão administrativa da província de Luanda se as pessoas não têm o mínimo para sobreviver e muitas delas estão a morrer de fome?

Vamos partilhar excertos da visão da cidadã angolana Alexandra Simeão sobre os desafios do País:

Em 2025 Angola comemorará 50 anos de Independência. Durante estes anos, com guerra e em paz, o Povo angolano aprendeu a ler nas entrelinhas. Os exemplos em apontar um caminho que ia sempre no sentido contrário àquilo que eram as prioridades colectivas são tantos, que se tornou evidente que a actual governação tem o mérito de ter conseguido piorar o que estava péssimo.

A divisão administrativa, vista por qualquer um dos lados que ela tenha, não acrescenta valor à alteração do paradigma da governação existente pelo facto de não se conseguirem resultados diferentes se as ferramentas e a prática forem sempre as mesmas.

As Eleições de 2022 exigem agora a divisão de Luanda, acreditando os proponentes que pintando com outras cores a perda da capital, conseguirão reverter o colapso esperado em 2027.

De erro em erro, a percepção de insegurança institucional instala-se quando aqueles que deviam fazer a diferença preferem agradar à liderança com rasgados elogios mesmo quando o circo começa a arder. Já vimos este filme antes e não terminou bem. A expectativa pública é claramente desoladora.

SENHORA PRESIDENTE,
Na prespectiva das políticas públicas, a língua inglesa possui três (3) termos distintos para se referir às diferentes dimensões que o conceito de política pode assumir: polity, politics e policy. A polity refere-se ao sistema político incluindo o sistema político-administrativo e o sistema jurídico (Governo, Parlamento, Tribunais). A politics, por sua vez, é determinda pelo jogo político e envolve os Partidos Políticos, as eleições, assim como os interesses políticos. A policy consiste na dimensão material da política, o programa do Governo e as políticas públicas.
A polity é estruturante; a policy e a politics são conjunturais. A divisão político-administrativa de um país não pode e nem deve ser determinada pelo jogo, pois envolve questões históricas, culturais, económicas, técnicas e políticas.

Como justificar que vinte e dois (22) anos depois do fim da guerra os angolanos continuem a morrer de fome? Como justificar que muitas escolas primárias estão sem carteiras? Como justificar que a maior parte das cidades e vilas está sem energia eléctrica regular e água canalizada? Como justificar e explicar que o Governo gaste mais de 12 milhões de dólares para o sistema de ar-condicionado de um prédio, mas para o Programa de Melhoria da Segurança Alimentar e Nutricional apenas previu 3 milhões de dólares, tendo disponibilizado somente 180 mil dólares? Para o Programa de Combate às Endemias igualmente previu apenas 54 milhões de dólares, tendo disponibilizado somente 3 milhões de dólares?

SENHORES DEPUTADOS,
Esta é Angola real que nós vivemos.

SENHORA PRESIDENTE,
Durante o II trimestre do corrente ano o Parlamento recebeu também o Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado relativa ao exercício económico de 2022 e revela que o Estado tem o seu património controlado, bem inventariado, avaliado e contabilizado, pelo que, afinal, não há necessidade de se fazerem novos inventários no quadro das tarefas prévias para a institucionalização efectiva das Autarquias Locais. O Estado sabe em que Autarquias estão localizados os bens e quanto valem. Os inventários estão feitos, quer dos bens do domínio privado como dos bens do domínio público. Parte desses bens deverão ser transferidos para as autarquias locais. Mais uma razão para não se perder mais tempo.

A presente Sessão Plenária vai apreciar o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao IV Trimestre de 2023. Uma leitura política atenta e uma observação técnica rigorosa permitem-nos concluir que os níveis de execução financeira nos sectores sociais e económico-produtivos são extremamente baixos. O único superavit é de propaganda, fome, desemprego, pobreza, criminalidade e alta taxa de mortalidade.

SENHORES DEPUTADOS,
Será política, ética e moralmente justo que Angola gaste rios de dinheiro com a realização de conferências quando os jovens, as mulheres e crianças passam fome? – Não! Angola precisa de mudar, Angola precisa de uma nova liderança capaz de concretizar as expectativas nacionais.

SENHORES DEPUTADOS,
Não podemos esperar três anos para tirar o País da crise. Temos de fazê-lo agora. Vamos todos trabalhar juntos na aprovação de medidas de emergência para aliviar o sofrimento das famílias angolanas, em especial as mais desfavorecidas. Algumas destas medidas são a discussão aberta, patriótica e comprometida na aprovação e execução do OGE, bem como a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais.

POVO ANGOLANO,
Angola precisa de um Campeão da Paz Social. Angola precisa de um Campeão da Promoção e Geração de Empregos. Angola precisa de um Campeão do Combate à Fome e da Erradicação da Pobreza. Angola precisa de um Campeão da Efectivação dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais dos Cidadãos. Angola precisa de um Campeão da Transparência e do Combate à Contratação Simplificada e aos Ajustes Directos. Angola precisa de menos viagens oficiais e mais investimento na Educação, na Saúde, na Agricultura, na Indústria e na Inovação Tecnológica.

ANGOLANAS E ANGOLANOS,
“Estamos divididos em militantes e simpatizantes da UNITA, de um lado, e militantes e simpatizantes do MPLA, do outro lado. Mas somos todos, antes de mais nada, angolanos. A UNITA só pretende uma coisa: a liberdade dos angolanos e a sua felicidade arquitectada pelas suas próprias cabeças e pelos seus próprios braços.” – Dr. Jonas Savimbi.
Deus abençoe Angola.

Luanda, 18 de Julho de 2024.

O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA

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