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UNITA rejeita junção do Seu projecto de Lei com o do Executivo
A posição da UNITA sobre pontos da agenda da V sessão plenária extraordinária da V sessão legislativa, desta quinta-feira, 27 de Janeiro 2022, foi apresentada esta quarta-feira (26), em Conferência de imprensa realizada na sede do seu Grupo Parlamentar na Maianga, em Luanda.

A deputada Mihaela Webba que presidiu o encontro explicou sobre as duas propostas em causa, o Projecto de Lei sobre o Direito de Petição, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA e da Proposta do Executivo sobre o Direito de Acção Popular, duas propostas que o Grupo Parlamentar do MPLA pretende fundir numa única, que na visão do Grupo Parlamentar da UNITA tal acção não se justifica.

Para a Deputada, “analisados o projecto de lei sobre o direito de petição e a proposta de lei da acção popular agendados para a próxima sessão plenária, concluímos tratarem-se de dois documentos distintos, que visam regular direitos fundamentais distintos, consagrados em artigos distintos da Constituição da República de Angola. Não há razões objectivas, doutrinárias ou regimentais, para o legislador ordinário fundir estes dois diplomas num só. Também não vemos vantagens práticas algumas, nem políticas nem procedimentais na fusão das duas iniciativas”.


“Os direitos em questão são o direito de petição, denúncia, reclamação e queixa – que estão consagrados no artigo 73º da CRA – e o direito de acção popular, consagrado no artigo 74º da CRA. As petições, denúncias, reclamações e queixas visam tanto a defesa de direitos individuais ou colectivos lesando uma ou mais pessoas específicas, como a defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral. Já o direito de acção popular, está consagrado como expressão do direito fundamental de acesso aos tribunais e tem como objecto, antes de mais, a defesa de interesses difusos”, aferiu Mihaela Webba,.

Para a Segunda Vice Presidente do Grupo parlamentar da UNITA, “a Constituição é específica quando caracteriza a acção popular como um direito à acção judicial que visa anular actos lesivos a bens públicos, não individuais, como a saúde pública, o património público, o património histórico, o património cultural, o meio ambiente, a qualidade de vida, a defesa do consumidor, a legalidade dos actos da administração e demais interesses colectivos.

“Conclui-se, assim, que os dois diplomas constituem garantias do exercício de direitos e liberdades fundamentais, que reforçam a participação cidadã na vida pública. Estão bem elaborados, são concisos e merecem a aprovação unânime da Assembleia Nacional, tanto na generalidade como na especialidade”, referiu a responsável, para quem, “Caso o Grupo Parlamentar do MPLA tenha alguma objecção a qualquer disposição constante do projecto de lei apresentado pela UNITA, poderá ser, naturalmente, objecto de discussão, mas não se afigura necessário, nem recomendável, fundir as duas matérias num só diploma”.

Queremos aproveitar a ocasião e informar aos senhores jornalistas que ontem, 25 de Janeiro de 2022, o Grupo Parlamentar da UNITA deu entrada no Gabinete de sua Excelência Fernando da Piedade Dias dos Santos, Presidente da Assembleia Nacional, o Projecto de Lei sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática, com carácter de urgência.

“Por último, o Grupo Parlamentar da UNITA apela aos angolanos a afluírem aos BUAPs porque o Ministro da Administração do Território não explicou como fica a situação dos cidadãos que foram deslocalizados nas últimas eleições de 2017, nem como os cidadãos farão prova de vida nos termos do que está consagrado para este período especial de actualização na Lei do Registo Eleitoral Oficioso”, disse Mihaela Webba.
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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022