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19/01/2021
18:11
Fonte :
UNITAANGOLA
Declaração de voto do grupo parlamentar da UNITA na aprovação da proposta de Lei sobre o Regime JurÃdico das garantias Mobiliárias e Registos de Garantias
– Excelência, Presidente da Assembleia Nacional
– DignÃssimos Colegas Deputados
– Ilustres Representantes do Titular do Poder Executivo
– Compatriotas
O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor, pelo facto de o paÃs dispor de um instrumento jurÃdico que permite a disponibilização de créditos à s MPME’s e à s pessoas singulares, por parte do sistema bancário, pela via de garantias de bens móveis.
O Grupo Parlamentar da UNITA entende que, o paÃs ao dispor de um sistema de garantias mobiliárias, baseado numa legislação realista, moderna e fácil de interpretar e aplicar, estimula a concessão de créditos à economia, nos limites definidos pela polÃtica monetária que, não sendo demasiado restritiva nem demasiado expansiva, seja capaz de proteger suficientemente o financiador dos riscos de incumprimento de reembolso, por parte dos devedores e ao mesmo tempo encoraja estes a solicitarem créditos, apoiado no registo do valor real das garantias a oferecer.
Apesar do sistema bancário angolano ser ainda muito fechado, ortodoxo, pouco criativo e lento, para além de ser demasiado selectivo e sujeito ao tráfico de influências e a taxas de juros elevadÃssimas, o Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor na perspectiva de que o Executivo possa alterar este paradigma, de maneira a torná-lo mais aberto, despartidarizado e definir polÃticas sobre as taxas de juro mais acessÃveis aos cidadãos a obterem créditos, pela via de bens móveis.
Grupo Parlamentar da UNITA, em Luanda, 19 de Janeiro de 2021.
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