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14/01/2021
17:27
Fonte :
UNITA
Declaração PolÃtica do Grupo Parlamentar da UNITA
Excelência Presidente da Assembleia Nacional
Dignos membros da Mesa Caros colegas Deputados
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo
Angolanas e Angolanos
Antes de mais queremos desejar a todos angolanos um Feliz Ano Novo.
Queremos saudar o dia dos Mártires da Baixa de Kassange, da Cultura e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
Queremos igualmente estender a nossa solidariedade a todos os jovens que são julgados injustamente por exercer os seus direitos, pois hoje vamos falar essencialmente de Justiça.
A nossa declaração PolÃtica vai estar focada em três eixos, a saber:
1. O Estado de direito democrático
2. As caracterÃsticas dos regimes em transição democrática
3. Como queremos o Estado de direito social em Angola
O estado de direito é aquele que se rege por regras e princÃpios jurÃdicos, aquele em que toda a sua actuação é baseada na lei e ninguém, absolutamente ninguém está acima da lei e todos os procedimentos de actuação das instituições são baseados na Constituição e na lei.
Em democracia as instituições respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos, respeitam a escolha do povo, há eleições verdadeiras, livres, justas, transparentes, sem obstrução de eleitores pela administração eleitoral e a gestão da coisa pública é transparente, não havendo obstrução aos órgãos fiscalizadores, e a democracia é exercida de modo representativo e de modo participativo.
O regular funcionamento das instituições é apanágio do estado de direito democrático que não pode ser prejudicado por interesses polÃtico-partidários, pois temos que colocar o superior interesse dos angolanos acima dos interesses dos nossos partidos polÃticos.
Em democracia o poder judicial é verdadeiramente autónomo, independente, imparcial, só devendo obediência à Constituição e à Lei.
2. As caracterÃsticas dos regimes em transição democrática.
Ao contrário dos paÃses democráticos, nos Estados com regimes em transição para a democracia como o nosso as leis e o direito são subvertidos, o poder judicial por vezes é parcial, outras vezes finge que é independente, outras ainda recebe ordens directas do poder executivo, não realizando a Justiça nem o Direito.
Nos regimes em transição para a democracia a transparência na gestão é quase inexistente, os órgãos fiscalizadores como o Parlamento e os Tribunais normalmente são subalternos ao Poder Executivo. As liberdades individuais dos cidadãos são violadas pelas autoridades, mesmo que a Constituição estabeleça o contrário. As instituições do
Estado são partidarizadas e o Partido Estado utiliza os bens públicos em benefÃcio partidário. Os direitos económicos, sociais e culturais são diferenciados e discriminados em função da origem partidária e os cidadãos em geral não têm qualquer protecção das instituições quando os seus direitos são violados.
Excelências,
Formalmente Angola é um estado de direito, mas este estado de direito recuou nos últimos 12 meses, com repressões dos direitos constitucionais dos angolanos, nomeadamente, o direito à vida, à integridade fÃsica, à habitação, à manifestação, à liberdade de expressão, entre outros. Enquanto representantes dos angolanos temos de nos preocupar com as condições de vida dos nossos representados, sobretudo no que diz respeito, quer aos direitos civis e polÃticos, quer aos direitos económicos, sociais e culturais, pois, com os altos Ãndices de desemprego e com os baixos salários, os nÃveis de criminalidade no paÃs são assustadores.
Esta Casa das Leis vai hoje aprovar dois diplomas relacionados com o Tribunal Constitucional e de acordo com a Constituição, os órgãos do poder judicial podem apresentar contribuições sobre matérias relacionadas com a organização judicial, o estatuto dos magistrados e o funcionamento dos tribunais, o que significa que não podemos legislar ignorando o entendimento dos JuÃzes Conselheiros do Tribunal Constitucional sobre estes dois diplomas.
Não podemos igualmente ignorar que a Constituição impõe que o mandato dos juÃzes conselheiros do TC é de 7 anos não renovável, não podendo a entrada em vigor desta proposta de lei limitar o cumprimento do actual mandato em vigor.
Hoje há a degradação da imagem dos tribunais superiores, particularmente do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional por causa dos interesses particulares dos juÃzes conselheiros na Comissão Nacional Eleitoral, ao ponto de o Presidente do Tribunal Supremo ter prestado falsas declarações a este Parlamento, para permitir a tomada de posse do Dr. Manuel Pereira da Silva.
Para além disso, há um silêncio conivente por parte dos órgãos de justiça relativamente ao abuso do Executivo do recurso à contratação simplificada e a adjudicação directa de obras públicas avaliadas em muitos milhares de milhões de dólares em clara violação da lei, em prejuÃzo do Estado angolano, em benefÃcio de grupos devidamente identificados, colocando em risco as gerações futuras.
A transparência na função jurisdicional é regra basilar para a verdadeira institucionalização da democracia representativa e participativa e para a defesa efectiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos angolanos.
Se as nossas instituições jurisdicionais não funcionam, os direitos dos cidadãos não serão defendidos nem garantidos e de igual modo a verdadeira democracia não conseguirá reinar, enquanto sistema polÃtico e regime polÃtico aceitável em pleno século XXI.
Os angolanos não podem permitir que se use o Estado partidário sem limites na competição polÃtica por intermédio do poder judicial e do sistema bancário e por via deste comportamento não termos a garantia de eleições livres, justas, transparentes e credÃveis.
Angola precisa de um poder judicial em que os seus magistrados sejam homens e mulheres patriotas, Ãntegros, comprometidos com a Justiça, com o Direito, ética e moralmente irrepreensÃveis e que não recebam ordens superiores de outros órgãos, sejam eles, o Presidente da República ou o Presidente de um partido polÃtico!!!
Hoje a juventude olha com desconfiança para a classe polÃtica, porque não existe no paÃs uma agenda de consenso que permita uma reforma verdadeira do Estado e das instituições, instituições essas que não realizam a justiça nem promovem uma verdadeira reconciliação nacional, quer do ponto de vista polÃtico, económico, social e cultural.
Uma reforma do Estado que permita a revisão da Constituição da República de Angola, para permitir que a Assembleia deixe de ser um órgão subalterno do Poder Executivo e actue como um verdadeiro órgão fiscalizador da actuação do executivo, para que nunca mais os nossos cofres fiquem vazios e mais de um milhão e duzentas mil das nossas crianças permaneçam fora do sistema de ensino primário obrigatório;
Uma reforma que permita a revisão da lei orgânica sobre as eleições gerais para que haja verdade eleitoral nas próximas eleições gerais.
Angolanas e angolanos,
3. Como queremos o Estado de direito social em Angola com Justiça
Social;
Queremos polÃticas que permitam tornar universais e gratuitos
todos os cuidados de saúde;
Queremos o acesso a água potável (aquela que é incolor, inodora, insÃpida, própria para consumo humano e sem recurso à lixÃvia caseira) em todos os lares dos angolanos;
Queremos energia eléctrica em cada casa de cada angolano;
Queremos polÃticas que permitam um acesso universal e de qualidade ao ensino obrigatório gratuito público até a 12ª classe;
Queremos polÃticas que erradiquem a fome e a pobreza;
Queremos um verdadeiro combate à corrupção que não seja selectivo, e que o nosso dinheiro, o dinheiro de todos os angolanos regresse para benefÃcio de todos;
Queremos polÃticas que promovam o emprego para a juventude;
Queremos polÃticas que promovam o acesso ao crédito por parte das empresas e das famÃlias;
Queremos polÃticas que promovam a livre iniciativa económica e empresarial, a economia de mercado e a sã concorrência;
Queremos polÃticas que promovam habitação condigna para os cidadãos angolanos;
Queremos polÃticas que reduzam as assimetrias regionais e as desigualdades sociais e em consequência Autarquias Locais em todos os municÃpios em simultâneo em 2021;
Queremos uma polÃtica fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domÃnios da vida nacional, e por isso propomos uma isenção de pagamento de custas judiciais aos cidadãos mais vulneráveis e carenciados da sociedade;
Queremos salários compatÃveis com os custos de vida;
Queremos um rendimento mÃnimo garantido para as famÃlias dos menos equipados;
Queremos subsÃdio de desemprego, como garantia social para os trabalhadores que descontaram para a segurança social e que ficaram sem emprego por qualquer eventualidade;
Queremos a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade, etnia, deficiência, local de nascimento, religião, convicções polÃticas, ideológicas, filosóficas, grau de instrução, condição económica, social, profissional, para que haja uma verdadeira reconciliação nacional. E estava a citar a nossa Constituição!!!
Queremos a realização de pleitos eleitorais livres, justos, transparentes, credÃveis, sem recurso a fraudes, sem obstrução dos eleitores por parte da administração eleitoral.
Essa Angola de direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais para todos os seus filhos, que é vontade da larga maioria dos cidadãos angolanos, só será possÃvel se as instituições da justiça, forem justas; se a Comissão Nacional Eleitoral e o Tribunal Constitucional enquanto órgãos organizadores das eleições cumprirem com o que está estabelecido na Constituição e na Lei, e não subvertam à Justiça e o Direito.
É nosso sonho construir uma Angola com estabilidade, sem muros partidários, que realiza a prosperidade, a dignidade e os anseios de todos os filhos desta linda Pátria.
Que Deus Abençoe Angola!
Muito obrigada
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